Estudante de Direito

Leticia Zorzi

Araranguá (SC)

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Comentários

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Comentário · há 2 anos

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Presidência da Republica · há 30 anos

Está atualizada para 2019?

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Presidência da Republica

Legislação · há 30 anos

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

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Vinicius Roberto Guerra

Artigo · há 7 anos

Princípios norteadores do Processo Penal

1. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE O denominado princípio da indivisibilidade é inerente à ação penal privada e consiste na necessidade de o querelante oferecer queixa contra todos os autores do...

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